Justificativa

A degradação ambiental, noticiada pelos meios de comunicação e percebida por parte da população, é provavelmente um dos maiores problemas da atualidade.

Vivemos uma crise ambiental de escala global, onde a exploração inadequada dos recursos naturais demandado por hábitos predatórios de consumo está comprometendo a existência da espécie humana. Trata-se de uma crise profunda e complexa, uma crise civilizatória, na qual a degradação ambiental é conseqüência da degradação de valores éticos, culturais, políticos que afligem e permeiam as sociedades.

Romper com estes processos de degradação, estabelecer novos paradigmas em busca da sustentabilidade e manutenção das formas de vida é o grande desafio de homens e mulheres do planeta Terra.

Nesse sentido, a contribuição da Educação Ambiental (EA) é valiosa e fundamental, considerando seu caráter potencialmente crítico e transformador.

O “Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global”, elaborado durante a Rio’92, afirma que a EA é um processo de aprendizagem permanente, baseado no respeito a todas as formas de vida. Tal educação afirma valores e ações que contribuem para a transformação humana e social e a formação de sociedades socialmente justas e ecologicamente equilibradas, que conservam entre si relação de interdependência e diversidade. Isto requer responsabilidade individual e coletiva em nível local, nacional e planetário.

No Brasil, a EA como política pública inicia sua trajetória com a criação da Secretária Especial do Meio Ambiente – SEMA em 1973. Posteriormente, na década de 1990 são criadas áreas especificas de EA no MEC, IBAMA e MMA. Quanto aos aspectos legais – aspecto da política pública de EA onde mais se avançou – a educação ambiental é tratada como princípio da Política Nacional de Meio Ambiente, estabelecida pela Lei n 6.938 de 1981.

Em 1988 a Constituição Federal da à sociedade brasileira o direito fundamental à educação ambiental nos termos dos artigos 205 e 225. No inciso VI do artigo 225 a Carta Magna direciona ao Poder Público a tarefa de criar condições para a coletividade cumprir o seu dever de defender e proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, por meio da educação ambiental.

Em 1993 é proposto pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei 3.792, com o objetivo de estabelecer uma Política Nacional de Educação Ambiental. O PL tramitou em várias comissões na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, quando em abril de 1999 foi aprovado pelo Plenário do Senado e encaminhado ao Presidente da República para sanção. Em 27 de abril o texto da Lei 9.795 é publicado no Diário Oficial da União.

A aprovação da Lei 9.795 representou o estabelecimento da Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA, além de tratar de temas como o conceito de educação ambiental; as incumbências tanto para o poder público, instituições educativas, meios de comunicação, empresas, à sociedade como um todo; os princípios e objetivos da educação ambiental; as instituições envolvidas, as linhas de atuação e os aspectos relativos a execução da PNEA; contudo, sem apresentar as fontes específicas de recursos para a implementação da PNEA pois o artigo que tratava desta questão foi vetado pelo Poder Executivo.

Estamos prestes a completar 10 anos da aprovação da PNEA, sendo que mais de 15 anos se passaram desde a apresentação do Projeto de Lei que a originou e quase seis anos são decorridos do ato de sua efetiva implantação, com a criação do Órgão Gestor da PNEA¹, previsto na sua regulamentação (Decreto 4.281/02).

Neste sentido é necessário comemorar esta conquista de educadores e educadoras ambientais e refletir sobre a efetividade da Lei e da educação ambiental como um direito fundamental da sociedade brasileira nestes 10 anos.

Algumas questões são motivadoras para a realização desta reflexão, como: até que ponto o Brasil avançou na implementação da PNEA? Quais são os potenciais desta Política? Onde estão e quais são os seus maiores obstáculos? São necessários ajustes no texto da Lei? Quais? Uma Política Nacional é viável sem fontes de recursos específicos? Como está a institucionalização da EA nos distintos entes federados? A educação ambiental como política pública é uma realidade no Brasil? Quais são os caminhos para potencializar as ações de EA no Brasil e contribuir para o estabelecimento de sociedades sustentáveis?

Perguntas relacionadas a sua efetiva implantação nos últimos seis anos e as propostas de criação de um Sistema Nacional de Educação Ambiental, bem como outras relacionadas a alteração do seu decreto de regulamentação e a composição e competência do Comitê Assessor do seu Órgão Gestor, devem ser debatidas e amadurecidas no sentido de viabilizar a efetiva implementação da PNEA em todo o território nacional.

Para comemorar os 10 anos da aprovação da PNEA e buscar respostas que possibilitem o seu aprimoramento o Parlamento Brasileiro está promovendo em conjunto com diversas instituições da sociedade brasileira a realização do Seminário “10 anos da Política Nacional de Educação Ambiental: avanços e necessidades em busca da edificação de sociedades sustentáveis”, a realizar-se em abril de 2009 em Brasília e nas demais capitais brasileiras integradas pelo sistema Interlegis e transmitido pela Internet.

Objetivos

- Celebrar os 10 anos da Política Nacional de Educação Ambiental – Lei 9.795/99

- Contribuir para reflexão sobre os avanços e necessidades dessa Política.

- Estimular a aproximação de distintos atores que possam propiciar o aprimoramento do arcabouço legal da educação ambiental.

Texto, Grupo Candango de Pesquisa em Educação Ambiental e Políticas Públicas

Neste blog você encontrará todas as informações relativas ao Seminário, inclusive como organizar a etapa estadual aí no seu estado/região/município!

Boa visita!

Equipe Seminário 10 anos da PNEA (10anospnea@gmail.com)